A Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do consumidor, em audiência pública nesta terça-feira (24/05), decidiu por reapresentação de projeto de lei que institui o Dia Municipal da Parada do Orgulho GLBT em BH. A reunião debateu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a união homoafetiva, seus impactos positivos e suas conseqüências jurídicas e sociais.
“Percebo um retrocesso na Câmara que me incomoda. Os homossexuais precisam de leis no âmbito municipal. O Brasil não pode legislar pelo Judiciário. Não podemos ter tratamentos diferentes em nossa cidade. Por isso iremos recuperar a tramitação do Projeto de Lei 105/2009, para debatermos novamente com os vereadores”, afirmou o vereador Leonardo Mattos (PV), solicitante da audiência pública.
Durante a audiência, foi ressaltada a importância do projeto de lei discutido no Congresso Nacional(PLC 122/06) que criminaliza a homofobia e foram ainda cobradas providências e ações em relação aos recentes assassinatos e violências cometidos contra travestis em Belo Horizonte.
Embora Maria Emília Mitre Haddad, advogada do direito homoafetivo, acredite que a decisão do STF é um importante avanço para os direitos dos gays, ela não acredita que a decisão supra a necessidade de uma lei. “A lei torna obrigatório; a jurisprudência é apenas um caminho a seguir. O feito do Supremo é um grande passo. Vai influenciar outros julgamentos, mas os juízes podem não usá-la como embasamento”.
Estiveram presentes da reunião a presidente da comissão, vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), a vereadora Silvia Helena (PPS), além de diversas instituições entre elas o Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (CELLOS), o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, o Instituto Brasileiro do Direito da Família, o Centro de Referência LGBT Municipal, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Diversidade Sexual de Minas Gerais, o Grupo Universitário em Defesa da Diversidade Sexual, a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social, além de pessoas engajadas no tema.
Fonte: CMBH
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